Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à cobertura integral dos procedimentos cirúrgicos destinados à complementação do tratamento de obesidade mórbida - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto ao caráter estético das cirurgias - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Observância ao entendimento consolidado pela instância especial no Tema Repetitivo 1.069 - Necessidade de ser procedida a devida investigação probatória visando à emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Recurso não provido