Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóvel - Cumprimento de sentença de verbas sucumbenciais - Decisão agravada que rejeitou a impugnação - Insurgência recursal da executada - Pretensão de redução da verba honorária fixada em sentença prolatada nos autos principais - Impossibilidade de rediscussão, nesta fase executória, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC, art. 502 e CPC art. 507) - Com o trânsito em julgado da sentença, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (CPC, art. 508) - Pedido de prévia autorização judicial para ofertar carta fidejussória como garantia ao cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Nos termos do CPC, art. 525, § 6º, compete ao executado ofertar a garantia, independentemente de autorização do Juízo - Ausência, ademais, de informações específicas acerca da aventada garantia fidejussória, o que impediria eventual análise pelo Juízo - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)