Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de usucapião - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo do autor -

Falta de dialeticidade - Recurso não impugna os fundamentos da sentença - Apelação fundamentada no alegado cerceamento de defesa, que não restou configurado, porquanto inexistente qualquer decisão nesse sentido, sem redigir uma única linha impugnando os fundamentos da r. sentença cuja reforma pretende - Inteligência do CPC, art. 1.010 - Irregularidade formal - Precedente deste ETJSP Recurso não conhecid