Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2003 a 2005 - Município de São José do Rio Preto - Insurgência do agravante contra decisão que acolheu parcialmente à impugnação à penhora apresentada - Descabimento. - Nulidade da citação - Citação efetivada via postal no endereço diverso do indicado pelo exequente e constante do cadastro da Receita Federal - Nulidade não verificada - Comparecimento espontâneo que supre a falta ou nulidade da citação - CPC, art. 239, § 1º - Apresentação de impugnação - Observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes do STJ - Decurso de prazo sem pagamento ou garantia da execução - Possibilidade de penhora - Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 10 - Decisão mantida. - Impenhorabilidade - Alegação do executado no sentido de que o bloqueio judicial recaiu sobre valores provenientes de sua atividade como Corretor de Imóveis e possuem caráter alimentar, além do que são inferiores a quarenta salários mínimos - Não acolhimento - Ausência de documento apto a comprovar que o saldo da conta do Banco Santander alude à garantia ou outros ajustes entre as partes, como, por exemplo, honorários pagos pela atividade de corretor - Hipótese, ademais, que o bloqueio efetivado na conta do Nu Pagamento não tem proteção legal, porque não se trata de depósito efetivado em conta poupança, nos termos do que dispõe o CPC, art. 833, X, tampouco tem a finalidade de poupar - Decisão mantida. ... (Continua)