Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de contratos bancários e inexigibilidade de débitos, com exclusão de apontamentos de restrição ao crédito, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a instituição financeira conseguiu comprovar a validade dos contratos de empréstimo. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não apresentou prova suficiente da contratação, limitando-se a juntar fotografia e documento pessoal do autor, sem comprovação adequada da manifestação de vontade ou de que foram cumpridos os deveres de informação, conforme exigido pelo CDC, art. 6º, III. (ii) A formalidade exigida para contratos de consumo, especialmente quanto ao dever de informação, não foi observada, o que inviabiliza a validade dos documentos apresentados pela ré como prova de contratação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)