Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Cumprimento de sentença em ação indenizatória- Executada em recuperação judicial- Distribuição ao Juízo da 32ª Vara Cível da Capital - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara da Falência e Recuperações Judiciais da Capital - Inadmissibilidade - A recuperação Judicial não opera a vis atractiva da execução, apenas eventual suspensão de atos constritivos pelo juízo da recuperação. Inaplicabilidade da regra contida na Lei 11.101/05, art. 76. Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado