Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RÉU CONFESSO. INSURGÊNCIA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO CÁLCULO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Fabiano Lima da Silva foi condenado à pena de 9 anos de reclusão e 22 dias-multa, no mínimo, pela prática de roubo simples, previsto no art. 157, «caput, do CP. A defesa apelou, buscando a redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na (i) adequação da fração de aumento operada na primeira fase da dosimetria da pena e (ii) possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão. III. Razões de Decidir 3. Manutenção da pena-base em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, considerando os péssimos antecedentes criminais, a personalidade do réu e a sua culpabilidade exacerbada. 4. A compensação integral entre a agravante da reincidência, ainda que específica, e a atenuante da confissão é possível, conforme entendimento do STJ, resultando na redução da pena definitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. É possível a compensação integral entre a agravante da reincidência, ainda que específica, e a atenuante da confissão. 2. Manutenção do regime fechado devido à reincidência e maus antecedentes. Legislação Citada: CP, art. 157, caput; art. 59; art. 61, I. CPP, art. 387, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 585... (Continua)