Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS ANALISADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS. HORA FICTA NOTURNA. LABOR AOS SÁBADOS. RESCISÃO CONTRATUAL . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III.

Uma vez constatado que a recorrente não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, notadamente quanto ao cotejo analítico de teses, não há falar-se na modificação do decisum, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HIGIENIZAÇÃO E COLOCAÇÃO DE UNIFORME. PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A EXECUÇÃO DO LABOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NORMA COLETIVA. QUESTÃO INTERPRETATIVA. Registre-se que a controvérsia dos autos não está relacionada ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, porquanto a referida condenação ao pagamento das horas extras não decorreu da declaração de invalidade da norma coletiva, e sim de sua interpretação e alcance. Frise-se, que o contexto fático delineado no acórdão regional demonstra que a discussão empreendida não é sobre o tempo gasto para uma simples troca de roupa, mas sim de efetivo trabalho despendido com procedimento que integra a cadeia produtiva daqueles que trabalham em frigorífico . Incólumes as normas constitucionais tidas por violadas. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)