Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Saúde - Descredenciamento - Decisão indeferiu tutela provisória para obrigar a ré custear o tratamento junto ao Hospital 9 de Julho e determinou a readequação do valor atribuído à causa - Recurso da autora -

Emenda - Valor da causa - Descabimento - Causa de pedir e pedidos não relacionados ao fornecimento de medicação, mas continuidade de seu tratamento no hospital descredenciado - Manutenção do valor atribuído por estimativa, considerando-se a impossibilidade de aferição do valor do proveito econômico relacionado ao pedido inicial - Inteligência do CPC, art. 291 - Tutela antecipada - Presença dos requisitos necessários à concessão - Dúvida a respeito da aptidão dos hospitais e clínicas indicadas pela ré em via administrativamente - Manutenção do tratamento no mesmo hospital em face da boa resposta ao tratamento que vinha sendo realizado - Prevalência do direito à saúde em detrimento à questão econômica, ante a reversibilidade da medida - Inteligência do CPC, art. 302 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido