Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU MANOEL PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37 - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO EVIDENCIADAS - ATUAÇÃO COMO «OLHEIRO CONFIGUROU AUXÍLIO MATERIAL PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES PELOS CORRÉUS ROMÁRIO E FELIPE - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - PERÍODO CONSIDERADO PARA A DETRAÇÃO NÃO PRODUZ REFLEXOS NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECURSOS NÃO PROVIDOS