Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de improcedência. As partes apelam. Recurso da ré. Existência de débito ante às irregularidades confirmadas pela perícia judicial. Recurso da autora com pretensão do pagamento da multa em razão de descumprimento da liminar. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Ré que, contudo, logrou comprovar a existência de fato extintivo do direito da autora. Inspeção comprovando a fraude no medidor original, sendo a autora devidamente notificada. Respeitado o direito ao contraditório na esfera administrativa. Observação do procedimento previsto no art. 72, II, da Resolução 456/2000 da ANEEL. Perícia judicial. Detecção de degrau de consumo. Conjunto probatório que converge no sentido da ocorrência de fraude. Débito exigível. Suspensão do fornecimento que se refere a débitos não discutidos nos autos. Débito atual. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial, que deve ser carreada à autora, com fixação aos honorários recursais, observado o CPC, art. 98, § 3º. ... (Continua)