Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no Acórdão que deu provimento em parte aos recursos de apelação para fixar os honorários por equidade e permitir o fornecimento de medicamento genérico ou similar, com o mesmo princípio ativo, mediante relatório médico atualizado - Ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do CPC, art. 1.022 - Elementos contidos no decisum se afiguram suficientes a demonstrar a desnecessidade de perícia e a possibilidade de o Município figurar no polo passivo - Embargos rejeitados.... (Continua)