Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SANTOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO - Recurso de apelação que não ataca a sentença - Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença - Afronta ao CPC/2015, art. 1.010 - Enquanto a inicial e a sentença versam sobre base de cálculo das horas extras, o recurso de apelação apenas faz referência à base de cálculo dos quinquênios, o que não foi discutido no processo - Recurso não conhecido.