Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Quantidade aliada às circunstâncias da apreensão dos entorpecentes que evidenciam a destinação mercantil - Validade do depoimento dos policiais, os quais encontraram arrimo nos demais elementos probatórios coligidos aos autos - Tipo penal que se acha aperfeiçoado - Análise das provas demonstra a real destinação da substância ilícita - Restou evidente que a droga apreendida se reservava a terceiros, não sendo cabível a desclassificação para consumo próprio. Condenação bem decretada - Pena e regime criteriosamente dosados - Básica exacerbada com acerto, com lastro na considerável quantidade dos entorpecentes apreendidos - Exegese da Lei 11.343/2006, art. 42 - Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. Simples envolvimento de menor, a qualquer pretexto, é motivo idôneo para a incidência da causa de aumento, o que restou devidamente corroborado nos autos. Possível a aplicação da referida causa de aumento pelo sentenciante, vez que o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados na denúncia e não da classificação jurídica nela estabelecida. Precedentes. Aplicação do redutor a que alude o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Descabimento - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do acusado que evidenciam sua dedicação à atividade criminosa e afastam a incidência da benesse legal - Inocorrência de bis in idem no sopesamento dessas circunstâncias para elevar a pena-base e para afastar o aludido redutor. O fato de o recorrente ter praticado ato infracional quando adolescente também é elemento hábil a afastar o reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4, se evidenciada a dedicação a atividades criminosas. Precedentes. Pleito de correção de erro material no cálculo da dosimetria penal. Acolhimento. Pena com erro material, que ora se corrige, resultando em arrefecimento da reprimenda. Pleito de abrandamento do regime prisional fixado - Desacolhimento. Crime grave, equiparado a hediondo, histórico infracional do acusado que revela que as medidas mais brandas não foram suficientes para a ressocialização, bem como a quantidade dos entorpecentes que autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso. Precedentes. Terceira interessada: Inviável a restituição do veículo apreendido, evidenciando-se correto o seu perdimento em favor da união - Prova oral que evidencia a utilização do bem na prática do tráfico de drogas - Inteligência dos Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63 - No mais, ausência de comprovação da alegada hipossuficiência da recorrente para arcar com as custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)