Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de exigir contas - Decisão que julgou procedentes os pedidos principal e reconvencional, para condenar autor e ré na obrigação de prestar contas, na conformidade do CPC, art. 551, especialmente em relação aos contratos de locações, arrendamentos e demais cessões de uso dos bens imóveis administrados pelas partes - Agravo da ré/reconvinte -

Alegação de cerceamento de defesa - Não caracterização - A finalidade precípua da prova é formar a convicção do magistrado, seu principal destinatário, de modo que o julgador não é obrigado a determinar toda e qualquer prova requerida pelas partes - Possibilidade de julgamento antecipado do pedido, quando já convencido do direito e não houver necessidade de novas provas - Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Ausência de demonstração de prejuízo à parte agravante - Documentos colacionados ao processo corroboram o direito pleiteado pelas partes, consistente na prestação de contas em relação aos bens comuns em questão, em razão da administração exclusiva por um dos proprietários, de modo que a produção da prova não alteraria o resultado do julgamento - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Decisão mantida - Recurso desprovido