Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Franquia. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para compelir a agravada a retirar o nome do agravante do cadastro de maus pagadores e deixar de efetuar cobranças de taxas e multa por rescisão antecipada do contrato. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Documentos insuficientes para demonstrar eventual descumprimento contratual por parte da agravada. Ausência de prova de envio e recebimento de notificação pleiteando a rescisão. Suposto inadimplemento iniciado em março de 2023, o que afasta a urgência. Agravo desprovido