Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial instaurado para apuração de suposta prática do uso de documento falso. Procedimento que ainda se encontram na fase inquisitória, sem o oferecimento de «opinio delicti pelo titular da ação penal. Imprescindibilidade do julgamento do presente incidente. Necessidade de definição do MM. Juízo de Direito competente para processar e julgar eventual ação penal. Distribuição para a 1ª Vara Criminal de Mauá. Redistribuição para a Vara do Juizado Especial Criminal da mesma Comarca. Impossibilidade. Imputado uso de atestados médicos falsos, supostamente apresentados pelos averiguados perante a empregadora e adquiridos de terceira pessoa por meio de rede social. Subsunção ao tipo penal previsto no CP, art. 304 c/c CP, art. 298. Vantagem supostamente pretendida pelos autores de cunho privado, mediante apontado uso de documento privado falso, uma vez que o atestado teria sido emitido por nosocômio pertencente à iniciativa privada. Falsidade de documento particular prevista no CP, art. 298. Pena máxima em abstrato superior ao patamar legal de 2 (dois) anos, previsto para a competência do Juizado Especial Criminal. Competência da Vara Criminal para onde o feito foi distribuído originariamente. Competência do MM. Juiz suscitado da 1ª Vara Criminal de Mauá.... (Continua)