Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Delito de furto simples. Pleito de absolvição do réu com fundamento no princípio da insignificância, pelo reconhecimento de crime impossível, pelo perdão da vítima, ou pelo reconhecimento de erro de proibição. Impossibilidade. Recidiva delitiva em delitos patrimoniais. Súmula 567/STJ. Crime de ação penal pública incondicionada. Réu que possuía conhecimento da ilicitude daquela conduta. Pedido de redução da pena. Inviabilidade. Dosimetria que seguiu estritamente o CP, art. 59. Requerimento de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime prisional fixado, na origem, de forma benevolente ao apelante. Recurso desprovido