Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento. Seguro prestamista. Cobrança de indenização securitária. Sentença de pronúncia da prescrição. Recurso da autora. Suspensão do prazo prescricional entre 12/6/2020 e 30/10/2020, de acordo com Lei 14.010/2020, art. 3º. Demanda proposta dentro do prazo anual (art. 206, § 1º, II, «b, do CC), considerando a data do sinistro (falecimento do segurado). Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 1º, II do CPC), pena de supressão de instância. Recurso provido... (Continua)