Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Condomínio. Nunciação de obra nova. Recurso interposto contra decisão liminar que embargou a obra promovida pelo agravante em condomínio. Realização de obras que exigiam, para sua regularidade, a prévia comunicação e apresentação da documentação à administração do condomínio. Agravante que deliberadamente não informou a realização da obra. Laudo juntado pelo condomínio que demonstra risco para o edifício e seus moradores. Ausência de prova de conclusão da obra por parte do agravante ou de que as irregularidades foram sanadas. Manutenção da decisão liminar, com base no poder geral de cautela, vez que preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)