Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Determinação de custeio dos materiais necessários para o procedimento cirúrgico indicado para a agravada - Presentes, em cognição sumária dos fatos, os requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que foi diagnosticada com tumor intradutral medular, com déficit motor sensitivo progressivo e dificuldade para deambular - Risco de déficit definitivo e sequelas irreversíveis, necessitando de procedimento urgente - Operadora de saúde ré que não autorizou os materiais necessários para a cirurgia - R. decisão agravada que determinou a autorização, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 - Recurso da ré, argumentando que o prazo é exíguo, diante do risco de incidência da multa - Descabimento - A importância do bem jurídico em jogo, em detrimento da justificativa da ré, de cunho meramente econômico, torna razoável a multa e o valor fixado, até porque a operadora sequer especificou qual a impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo judicialmente assinalado - Função coercitiva das astreintes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)