Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso, dado que o prazo para interposição iniciou-se em 03/10/2024 e encerrou-se em 23/10/2024, tendo o recurso sido protocolado em 24/10/2024. III. Razões de decidir 3. A apelação foi interposta fora do prazo legal, o que configura a sua intempestividade. 4. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu processamento em caso de descumprimento do prazo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A apelação interposta fora do prazo legal é manifestamente intempestiva, não sendo possível seu processamento ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2291290-44.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Agravo de Instrumento 2287319-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira.