Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ VILLA BRAS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, a agravante não enfrenta o fundamento da decisão singular proferida pelo Relator, a saber, a inobservância do CLT, art. 896, § 9º, decorrente da ausência de pertinência entre os dispositivos constitucionais indicados como violados e o tema referente à ausência de intimação para regularização do preparo na origem. 3. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ GLAMOUR COMÉRCIO E ALUGUEL DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. RECURSO DE REVISTA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, a agravante não enfrenta o fundamento da decisão singular proferida pelo Relator, a saber, a inobservância do art. 896, §9º, da CLT, decorrente da ausência de pertinência entre os dispositivos constitucionais indicados como violados e o tema referente à ausência de intimação para regularização do preparo na origem. 3. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)