Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RELIGAÇÃO DA ENERGIA EM FAVOR DOS REQUERENTES, NO PRAZO DE 48 HORAS, DEVENDO A COBRANÇA DOS ATRASADOS SER DESVINCULADA DA EXIGÊNCIA DAS CONTAS ATUAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO A EXIGIR A FIXAÇÃO DE UM TETO. LIMITE MÁXIMO FIXADO EM R$20.000,00. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO