Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória - Cartão de Crédito - Sentença de procedência - Reconvenção - improcedência - Recurso do Requerido. Perícia contábil que não se mostra necessária. CARTÃO DE CRÉDITO - Compreensão dos valores cobrados pela apelada que necessita de meros cálculos aritméticos. Débito oriundo de atraso nas faturas do cartão de crédito. Contrato devidamente formalizado pelo autor, bem como a utilização do cartão de crédito. Relação contratual devidamente demonstrada pelas faturas acostadas. Ausência de irregularidades. Sentença mantida. JUROS - Taxas previamente pactuadas e demonstradas nas faturas acostadas. Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas pelo mercado, de modo a afastar princípio do «pacta sunt servanda". DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Impossibilidade. Ausência de cobrança irregular de juros no período da inadimplência. Sentença mantida.

DIALETICIDADE RECURSAL - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Recurso que atendeu o disposto no CPC, art. 1.010 Preliminar afastada.Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO