Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Lixo e Contribuição de Melhoria - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada e julgou extinto o processo - Cabimento - Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária - Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e CTN, art. 131, I - Responsabilidade tributária da compromissária compradora do imóvel (adquirente) - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)