Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. JUROS DE MORA SUPERIORES À SELIC.

Estados que podem «legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Entendimento do STF, em repercussão geral (ARE 1.216.078 RG, Tema 1.062). Tese em consonância com o entendimento do c. Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Cobrança de tributos federais com incidência de juros de mora de 1% no mês do vencimento ou pagamento da obrigação e taxa Selic nos meses subsequentes, acumulada mensalmente. CTN, art. 161, § 1º, Lei 8.981/95, art. 84, § 2º, e Lei 9.065/95, art. 13. Créditos posteriores à Lei Estadual 16.497/17, que prevê a mesma dinâmica. Lei estadual que se mostra compatível com a legislação federal. Pedido improcedente em relação às CDAs posteriores à Lei Estadual 16.467/07. ... (Continua)