Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução penal - Paciente que cumpre a pena de 13 anos e 04 meses de reclusão por latrocínio tentado - Início do cumprimento da pena em 12/04/17 - Progressão ao semiaberto em 03/04/23 - Falta grave cometida em 27/09/23, com regressão ao fechado - Lapso ao semiaberto previsto a ser alcançado em 27/05/26 - TCP previsto para 28/05/30 - Regressão e consequências legais nos termos do art. 112, V, e art. 112, §6º, ambos da LEP - R. decisão que não se reveste de teratologia ou de patente e flagrante ilegalidade - Prisão conforme o CPP, art. 283 - Ordem denegada - (voto 49536)... (Continua)