Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que aponta na necessidade de correção do valor da causa, majorando-o da estimativa inicialmente feita - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Adequação do valor da causa que, em regra, pode ser apreciada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Ausência de prejuízo imediato à parte por eventual dever de complementação de custas iniciais - Inexistência, ademais, de circunstância do caso concreto que confira urgência à medida pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)