Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 789.9653.9969.9377

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão de primeiro grau de jurisdição que deferiu a produção de prova pericial de engenharia e contábil, a qual foi objeto de agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida monocraticamente por esse relator, ora agravada, que não conheceu do recurso, sob o fundamento de a matéria não estar contemplada no rol do CPC, art. 1.015 - Insurgência - Descabimento - Matéria irrecorrível por meio de agravo de instrumento, já que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos, do CPC, art. 1.015 - Ausente urgência na espécie a justificar a incidência da tese jurídica firmada no Tema 988 do STJ - STJ - Precedentes da Corte Cidadã e dessa Corte Paulista - Decisão monocrática mantida - Recurso não provido.... ()

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