Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO ESPONTÂNEO DOS VALORES QUE A EXECUTADA ENTENDE DEVIDOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. EXEQUENTE QUE PLEITEIA A DISPENSA DA INTIMAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA E INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de quantia, com instauração do cumprimento de sentença versando sobre indenização por danos morais e multa cominatória. O comparecimento espontâneo da executada e depósito do valor que entende devido a título dos danos morais não afasta a necessidade de intimação para o início do prazo de quinze dias relacionado ao cumprimento voluntário da sentença condenatória, nos termos do CPC, art. 523, pois ainda pende de decisão o tema relacionado à aplicação da multa («astreintes)... (Continua)