Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, por meio do acórdão embargado, esta Subseção proferiu manifestação expressa no sentido de que, a partir a partir do entendimento que se extrai da ADI Acórdão/STF e da ADC 36, sobressai a inexistência de lastro capaz de autorizar a conclusão no sentido de que os empregados das entidades fiscalizadoras de profissões, admitidos mediante concurso público, podem ser dispensados sem motivação, à revelia, portanto, do procedimento administrativo que lhes assegure o contraditório e a ampla defesa. Assim, considerando a premissa de que o então reclamante foi admitido «mediante concurso público, em 15.10.2014, e dispensado sem motivação, em 26.06.2018, à revelia do procedimento administrativo que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, bem como a submissão dos conselhos de fiscalização profissional, enquanto autarquias corporativas, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sobressai a subsistência do acórdão rescindendo no tocante ao reconhecimento da invalidade da dispensa imotivada. Nessa esteira, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .... (Continua)