Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto pela autora, que tem por objeto o reconhecimento da legitimidade passiva do réu. Agravo provido. Embargos de declaração opostos pelo réu-agravado rejeitados. Reiteração de aclaratórios, com alegação de omissão, sob o argumento de que o Tribunal, após reconhecer a legitimidade passiva do agravado, deveria ter examinado as demais preliminares e a prejudicial de mérito arguidas na contestação, em aplicação ao CPC, art. 1.013. Omissão não configurada. Efeito devolutivo. Vedação à supressão de instância. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de penalidade. CPC, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)