Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2013 - Município de Monte Alto - Pedido de devolução de prazo para embargos à execução fiscal e nulidade dos atos processuais posteriores à substituição da CDA - Decisão judicial determinando, unicamente, a devolução do prazo - Cabimento - Eventual nulidade suprida em face do comparecimento espontâneo da executada, nos termos do CPC, art. 239, § 1º - Prejuízo à agravante não demonstrado, em razão da devolução do prazo para o oferecimento de embargos à execução fiscal - Precedentes do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)