Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. 1.

No caso em análise, o acusado ameaçou a vítima, sua ex-companheira, ao dizer que pisaria em seu pescoço e lhe daria um tiro de arma de fogo. Prova oral colhida em juízo, notadamente as declarações da vítima, corroborada pela confissão do acusado em sede policial, que comprovam o cometimento do crime. Validade da utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial como fundamento da sentença condenatória. Precedentes. 2. Inviável a substituição da pena corporal por multa, levando-se em consideração a vedação prevista na Lei 11.340/06, art. 17. 3. Fica mantido o sursis pelo prazo de dois anos, nas condições estabelecidas na sentença, que decorrem do texto expresso do art. 78, § 2º, s ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, do CP, cabendo ao Juízo de Execuções detalhar a forma como serão cumpridas. 4. Participação em grupo reflexivo que se mantém. O juiz pode estabelecer outras condições a que fica subordinado o sursis. Inteligência do CP, art. 79. 5. Indenização por danos morais. Matéria Repetitiva. STJ que, nos julgamentos do Resp 1.643.051/MS e Resp 1.675.874/MS correspondente ao tema 983: ¿reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar¿, pacificou o entendimento quanto à sua possibilidade. Na apuração do quantum, levando-se em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devem ser atendidas, por um lado, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e, por outro, a capacidade econômica do causador do dano, ou seja, as condições do ofensor. Entre esses dois limites deve se situar o bom senso do julgador. À luz dessas balizas, o valor correspondente a cinco salários-mínimos imposto na sentença condenatória revela-se desproporcional, tendo em vista ser possível extrair dos autos que o condenado está desempregado, devendo ser reduzida para um salário-mínimo. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)