Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 790.7739.1645.1291

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE NULIDADE CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTAS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO -

Pretensão inicial voltada à anulação de multas de trânsito cc. repetição de indébito - Parcial procedência - Anulação das multas lavradas por não indicação do condutor (Multas NIC) - cabimento - embora seja legítima a aplicação de multa à empresa proprietária do veículo em razão da não indicação de condutor infrator, tendo em vista que esse fato, por si só, constitui nova infração, é imprescindível a emissão de dupla notificação, nos exatos termos dos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.097) - ante a ausência de comprovação da expedição da dupla notificação, devem mesmo ser anuladas as multas por não identificação do condutor assim discriminadas na exordial - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - dever do Município de restituir os valores pagos indevidamente, acrescidos dos consectários legais, em conformidade com os temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como com aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua vigência - precedentes do TJSP. Sentença de procedência do feito mantida. Reexame necessário desprovido, com observação quanto aos consectários legais... ()

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