Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Banco do Brasil. Multa. Dívida ativa regulamente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar eventual vício na formação do crédito. Presentes os requisitos de validade da CDA, previstos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º. Legitimidade do PROCON em apurar infrações e aplicar penalidades aos fornecedores de bens e serviços que não observarem as regras descritas no CDC. Município que possui competência para legislar sobre o tempo de espera de atendimento em fila nos estabelecimentos bancários, por se tratar de assunto de interesse local. Tema 272 STF. Multa arbitrada atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, encontrando-se no limite previsto pelo CDC, art. 57 e Decreto 2181/97, art. 28. Apelação a que se nega provimento.... (Continua)