Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória - Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2015 a 2024 - Deferimento da tutela para a suspensão da exigibilidade do crédito discutido - Eficácia condicionada ao oferecimento de caução - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela recursal - Necessidade de instrução probatória - Presunção da legalidade do ato administrativo mantida - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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