Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que determinou a transferência de 50% do valor recebido pelos exequentes para os autos do procedimento 0004458-87.2010.8.26.0009 - Insurgência dos exequentes quanto ao valor a ser transferido - Dispensada contraminuta pela parte executada, pois a decisão prolatada não tem o condão de interferir em sua esfera de direitos - Alegação de que o valor depositado nos autos pertence exclusivamente à exequente MARIA VICTORIA e ao advogado, a título de honorários de sucumbência - Acolhimento parcial - Numerário penhorado que decorre da condenação disposta nos autos do procedimento 1028826-60.2022.8.26.0224 - Sentença prolatada naqueles autos que não enfrentou a questão apresentada no incidente - Ausência de oposição de embargos declaratórios pelos exequentes - Decisão impugnada que deve ser mantida quanto ao rateio de 50% do valor da condenação entre as partes - Honorários de sucumbência - Titularidade do advogado - Exegese do CPC, art. 85, § 14 - Valor que deverá ser destacado do importe a ser encaminhado ao MM. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, Comarca de São Paulo/SP (autos do procedimento 0004458-87.2010.8.26.0009) - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO