Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Obrigação de não fazer. Os autores pretendem, em suma, que o condomínio se abstenha de aplicar novas regras para o sistema de locação temporária por aplicativo (AIRBNB), aprovadas em assembleia. Problemática quanto à publicidade e ao quórum que não se resolvem em juízo de cognição sumária. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Necessária a regular instrução do feito, ainda de conhecimento, sob o crivo do contraditório. O possível uso do bem para hospedagens de alta rotatividade, pese ao direito de propriedade, não é absoluto, e a segurança dos demais condôminos, ao menos por ora, deve ser prestigiada. Hipótese de periculum in mora reverso. Recurso desprovido... (Continua)