Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Cobrança de pacote de tarifa bancária «Cesta de Serviços - Demanda julgada parcialmente procedente - Descontos efetuados mensalmente na conta da correntista - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes, apresentando o «Termo de Opção à Cesta de Serviços, assinado pela autora - Admissível a juntada de documentos com as razões de apelo, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé - Relativização do disposto no CPC/2015, art. 434, com prevalência dos princípios da instrumentalidade das formas e busca da verdade real - Negócio jurídico válido e eficaz - Legítima a cobrança - Ausente o dever de indenizar - Recurso da autora desprovido e do réu provido a fim de julgar improcedente o pedido e condenar a requerente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 85, §§ 8º e 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)