Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Paciente está sendo processado e foi beneficiado com a liberdade provisória e descumpriu as condições estipuladas pelo Juízo, de modo que o benefício foi revogado - Há indício de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão, constata-se a presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Ademais, o paciente é reincidente e descumpriu a benesse que lhe fora concedida, de modo que a prisão foi corretamente restabelecida - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.