Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de São Paulo - Sentença que extinguiu o feito executivo nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista que a parte faleceu antes do ajuizamento da ação - Insurgência da terceira interessada-excipiente - Cabimento - Executado Jasper Ruggeri falecido antes do ajuizamento da execução - Impossibilidade de substituição do polo passivo e do título executivo - Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Precedentes - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Sentença reformada no tocante à sucumbência, condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à execução fiscal (R$29.034,64), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC - Recurso provido