Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Insurgência do coautor em face da decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial. Afastamento da alegada nulidade do decisum por ausência de intimação. Posterior devolução do prazo para interposição do recurso. Ausência de prejuízo à parte. Impossibilidade de homologação dos cálculos da contadoria. Indevida inclusão de aluguéis referentes a período posterior à destituição da ré da inventariança. Requerida que não recebeu referido montante. Autor que pretende, em última análise, o recebimento dos valores em duplicidade, já que também ajuizou ação de exigir contas em face do atual inventariante. Comprovação do inadimplemento dos aluguéis pela locatária de uma das salas comerciais, a partir de abril de 2016. Propositura de ação de cobrança para recebimento da quantia. Montante que também não é devido pela demandada. Ausência de preclusão acerca das matérias suscitadas. Erros de cálculo que configuram matéria de ordem pública e podem ser reconhecidos a qualquer momento. Inteligência do CPC, art. 494, I. Necessidade de retificação dos cálculos. Recurso parcialmente provido... (Continua)