Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de Cláusula - Restrições para utilização da piscina de ondas para prática de surf pelos dependentes adultos - Não se verifica situação de risco concreto apto a justificar o deferimento liminar da tutela provisória de urgência, sem oportunidade do contraditório na ação principal, para utilização da piscina de ondas no empreendimento, porque o periculum in mora não decorre necessariamente de toda privação ou restrição de direito - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso desprovido... (Continua)