Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

art. 157, §§1º e 3º, última parte c/c 14, II e CP, art. 29 - Recurso defensivo - Alegação de nulidade do reconhecimento - Inocorrência - Eventuais irregularidades ocorridas no reconhecimento realizado perante a autoridade policial não contaminam o processo - Preliminar rejeitada - Autoria suficientemente comprovada - Firme e seguro depoimento do policial militar apto a justificar o édito condenatório - Apreensão e perícia da arma de fogo empregada no crime - Condenação mantida - Pena-base no mínimo legal - Redução em 1/3 pela tentativa - Regime fechado de rigor - Preliminar afastada, recurso desprovido.... (Continua)