Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Pedido de aplicação da detração da pena do período em que o agravante foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. O período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser detraído da pena. Interpretação conferida pelo E. STJ ao CP, art. 42, considerando os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Desnecessidade de monitoramento eletrônico associado a fim de garantir tratamento isonômico aos sentenciados. Tema repetitivo 1155 do STJ que deve ser observado. Recurso provido