Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Regressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa almejando o restabelecimento do regime aberto. Descabimento. Inteligência dos arts. 50, V, e 118, I, da LEP. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote