Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão do requente de reformar os honorários de sucumbência pautados na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Instituto que deve ter sua finalidade de remunerar o trabalho e observar a legislação pertinente integral, aplicando o montante por equidade com observância das peculiaridades de cada caso concreto com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Previsão do § 8º-A do CPC, art. 85 que é meramente sugestivo e não vinculante - Precedentes desta E. Corte Estadual e do E. STJ - Impor a obrigatoriedade de valor predeterminado e genérico que retira a função de fixação por equidade do magistrado, que deve ponderar as circunstâncias da hipótese específica - Recurso do autor parcialmente provido, improvido o da ré. ... (Continua)