Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de desconhecimento do débito negativado. Não acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que decorre o CDC, art. 6º, VIII. Ônus de demonstrar a regularidade da negativação que recai sobre o titular do crédito. Requerido que se desincumbiu do ônus probatório, juntando aos autos o termo de adesão ao cartão de crédito, selfie e faturas emitidas. Autor que usufruiu do cartão de crédito, efetuando o pagamento de diversas faturas. Regularidade da restrição cadastral decorrente da inadimplência do autor. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)